🐾 Maus-tratos a animais também são crime No Participação Popular, @niveaorso, da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais da OAB (@oabdf), explica que a Constituição proíbe qualquer forma de maus-tratos e que a Lei de Crimes Ambientais prevê punições severas, como prisão, multa e perda da guarda. No caso envolvendo adolescentes, a responsabilização segue o ECA, mas o episódio do cão Orelha reforça a necessidade de ampliar as leis e a conscientização sobre os direitos dos animais. 👉 V